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Em 2024, as Faturas em PDF continuam a ser consideradas como Faturas Eletrónicas mesmo sem Assinatura Qualificada 

O Orçamento do Estado para 2024, recentemente aprovado, trouxe consigo alterações significativas nas regras relacionadas ao inventário valorizado, à fatura eletrónica e à obrigatoriedade do envio de faturas em PDF com certificado digital. O Artigo 182.º-A, Norma Transitória Relativa a Obrigações Fiscais do OE 2024, destaca-se como um elemento crucial, estabelecendo novos prazos e normas transitórias para as obrigações fiscais pertinentes.  

No que diz respeito à obrigatoriedade do envio de faturas em PDF com certificado digital, tendo em conta o ponto 4 do Artigo 182.º – A, (Norma Transitória Relativa a Obrigações Fiscais do OE 2024), com a seguinte redação: 

Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.” 

Fica assim determinado que, até 31-12-2024 , todas as faturas em PDF, emitidas por programas certificados e enviadas e recebidas por e-mail, com ou sem assinatura digital qualificada, são consideradas como faturas processadas por via eletrónica, para efeitos fiscais, nos termos do artigo 12º do Decreto-Lei no 28/2019 e do artigo 10º do Artigo 36º do CIVA. 

Em resumo, estas alterações no Orçamento do Estado para 2024 introduzem adiamentos e ajustes cruciais às quais as empresas e entidades públicas são incentivadas a compreender e a adaptarem-se e para garantirem conformidade legal e eficiência. 

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